Empresa pode pedir a carteirinha de vacinação?

Com o avanço da vacinação no Brasil, muitas empresas estão planejando a volta segura aos escritórios. Mas para manter, de fato, a seguridade no ambiente de trabalho muitas organizações defendem que pedir a carteirinha de vacinação ao colaborador é a coisa certa a se fazer.

A conduta, no entanto, afirmam alguns especialistas, pode esbarrar em eventuais questões jurídicas como proteção de dados pessoais.

Como se trata de um tema recente, trazido com a pandemia de Covid-19, abordaremos nesse artigo algumas visões corporativas e legais sobre o assunto que podem orientar a área de gestão de pessoas quanto a melhor abordagem com relação ao caso. Confira!

Há alguma previsão legal sobre a obrigatoriedade de pedir a carteirinha de vacinação?

A lei 13.979, de fevereiro de 2020, que dispõe das medidas de enfrentamento da Covid-19 no Brasil, permite que autoridades adotem a realização compulsória da vacinação e outras medidas profiláticas para enfrentamento da emergência de saúde pública, desde que com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de saúde.

No entanto, o texto não faz menção ao papel colaborativo das empresas no combate ao vírus. Esse segundo passo, da volta ao trabalho presencial, não foi previsto pelo legislador.

Todavia, explicam os especialistas, há outras previsões legais com as quais os empregadores podem alicerçar a decisão de pedir a carteirinha de vacinação.

Em entrevista para o portal de notícias G1 sobre o tema, Ricardo Calcini, professor da pós-graduação de direito do trabalho da FMU, afirmou que, como as empresas são responsáveis por zelarem pelo ambiente de trabalho, ele entende que é possível sim que elas solicitem o documento de imunização dos colaboradores.

“Afinal, o empregador é quem assume o risco do negócio, suportando eventual responsabilidade civil caso o contágio se dê dentro de suas dependências, de modo que tal exigência segue a linha já adotada, inclusive, de algumas repartições públicas”, afirmou.

Portanto, a partir dessa perspectiva e considerando a situação emergencial de saúde pública, tornar obrigatório a apresentação da carteira de vacinação contra a covid-19 dos funcionários é uma forma prática e eficaz de diminuir o número de complicações infecciosas em um ambiente corporativo.

Como outras empresas ao redor do globo estão lidando com o tema

A Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego dos EUA, que aplica as leis de não discriminação no emprego, disse que perguntar sobre o status da vacina ou a documentação não viola as leis federais de oportunidades iguais de emprego.

Por isso, algumas empresas como o banco Morgan Stanley estão solicitando que os funcionários que trabalham em prédios com uma “grande presença de pessoas ” devem confirmar sua situação de vacinação, antes de ingressar ao trabalho presencial. O mesmo pedido foi feito também pelo Goldman Sachs.

No entanto, destaca a Comissão, qualquer documentação que um empregador mantenha sobre o status de vacinação deve permanecer confidencial, ou seja, a empresa deve manter essa informação num acesso seguro, conforme as leis de proteção de dados.

As empresas podem ser responsabilizadas pela contaminação de um empregado pela Covid-19?

Sim. Como mencionado anteriormente, as organizações são responsáveis por zelar pela preservação das boas condições do ambiente de trabalho, afinal o Brasil é signatário da Convenção 155 da OIT, que destaca que trabalhadores e os seus representantes devem cooperar com o empregador no domínio da segurança e saúde no trabalho.

Portanto, as empresas devem evitar o contágio dentro de suas dependências com a adoção de todas as medidas preventivas ao trabalho do colaborador, incluindo a solicitação da carteirinha de imunização.

As organizações devem ainda promover campanhas educativas —em um primeiro momento preferencialmente no formato digital — com palestras de profissionais da saúde a fim de que os empregados sejam orientados sobre a aplicação da vacina, bem como seus benefícios para a saúde e sua eficácia na diminuição do contágio por coronavírus na sociedade.

Mas a vacina é obrigatória?

Novamente, temos aqui um impasse jurídico sobre a obrigatoriedade da vacina. Embora os empregadores possam certamente encorajar seus funcionários a receber a vacina, as imunizações são voluntárias. Até o momento, o governo não legislou para que a vacina contra a Covid-19 seja obrigatória.

Contudo, outros países já tomaram decisões nesse sentido. Recentemente, a Itália impôs a obrigação da vacina para todos os trabalhadores, sendo que quem descumprir com a norma poderá ficar sem receber salários, pagar multa, e ser até demitido.

A França possui determinação semelhante, mas apenas para trabalhadores da saúde.

Esta discussão é bastante grande e ainda não há resposta correta, apenas com o aumento das demandas jurídicas será possível chegar a um maior número de decisões e consolidar o posicionamento da jurisprudência

Como observado nesse post, a pandemia mudou o ambiente de trabalho e constantemente as empresas estão se moldando a essa nova realidade. Confira artigo sobre o tema!