Termos e condições de uso do VAGAS Flix

Informamos que o software VAGAS Flix, os serviços e o site são de propriedade exclusiva de VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA., com sede na Avenida das Nações Unidas, 11.633, 14º andar, Cjs. 143 e 144, Brooklin Paulista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04578-901, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.689.427/0001-37 (“VAGAS”).

Através de seu endereço eletrônico https://flix.vagas.com.br a VAGAS disponibilizará aos seus usuários, autorização não exclusiva, intransferível e revogável do uso do Software as a Service (“SaaS) VAGAS Flix (“Vagas Flix”).

O licenciamento aqui previsto e os serviços disponibilizados por VAGAS e relacionados aos módulos adicionais poderão ser contratados por qualquer parte do mundo, porém, ressaltamos que, ao adquiri-los, o usuário estará concordando com esses termos e condições de uso (“Termo de Uso”) e sujeito à legislação brasileira, bem como ao cumprimento integral do seguinte documento:

1. Política de Privacidade.

PORTANTO, LEIA COM ATENÇÃO ESSES DOCUMENTOS PARA CONHECER OS TERMOS E CONDIÇÕES A QUE VOCÊ ESTARÁ SUJEITO E AS CONDIÇÕES EM QUE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E AS INFORMAÇÕES DOS CANDIDATOS SERÃO ARMAZENADAS, UTILIZADAS E PROTEGIDAS NO VAGAS FLIX.

AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS OU NAVEGAR NO VAGAS FLIX, VOCÊ, O USUÁRIO, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESSES DOCUMENTOS.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso tem por objeto o licenciamento do uso do software VAGAS Flix e módulos adicionais eventualmente contratados que lhe agreguem funcionalidades extras, conforme características e condições comerciais aprovadas de comum acordo entre a VAGAS e o usuário, bem como novas contratações, que passarão a fazer parte integrante deste Termo de Uso na data da respectiva contratação pelo usuário.

1.2. O VAGAS Flix e seus módulos são licenciados na modalidade SaaS – “Software as a Service”, de forma não exclusiva e intransferível, estando acessível através da Internet, de modo que nenhuma parte do código ou programa será instalado em servidores ou máquinas do usuário, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da VAGAS nas dependências da empresa ou estabelecimento do usuário.

1.3. Considerando que o VAGAS Flix estará totalmente acessível online, caberá ao usuário providenciar seus próprios equipamentos, programas e estrutura para o acesso e uso do VAGAS Flix via internet, não se responsabilizando a VAGAS pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos.

2. DEFINIÇÕES E TERMOS APLICÁVEIS

2.1. Para os efeitos deste Termo de Uso e de seus anexos, os conceitos e termos abaixo, deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:

1. Usuário: o usuário será o responsável pelo acesso total ao VAGAS Flix, podendo adicionar ou remover as vagas disponibilizadas por ele mesmo, desde que respeitadas as descrições de vagas padrão disponíveis no VAGAS Flix;
2. VAGAS Flix: software objeto do presente Termo de Uso, destinado à gestão de processos de recrutamento e seleção;
3. SaaS: modalidade de licenciamento de programas de computador, hospedado nos servidores da VAGAS, que permite o acesso e uso da solução através da internet, sem a necessidade de instalação de componentes ou recursos adicionais na estrutura interna do contratante.

3. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DE USO DO VAGAS FLIX

3.1. O VAGAS Flix tem como única finalidade servir como ferramenta para gestão de processos seletivos de recursos humanos, sob responsabilidade exclusiva do usuário, ficando vedada sua utilização para finalidades e atividades direta ou indiretamente diversas das previstas neste instrumento.

3.2. Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente Termo de Uso, não poderá o usuário:

1. publicar/disponibilizar mais do que 5 (cinco) vagas de emprego para a sua empresa ou o seu estabelecimento por mês;
2. utilizar o VAGAS Flix para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de recursos humanos ou contratualmente autorizados pela VAGAS;
3. utilizar as ferramentas de comunicação com candidatos para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de recursos humanos conduzidos com o VAGAS Flix;
4. comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com candidatos para direcioná-los a outros serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais dos candidatos, tais como sistemas concorrentes de gestão de processos seletivos de recursos humanos;
5. utilizar as ferramentas do VAGAS Flix para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de recursos humanos;
6. modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do VAGAS Flix e de seus bancos de dados, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva da VAGAS sobre qualquer das versões do software VAGAS Flix e qualquer de suas partes;

3.3. Suspensão de conteúdo: caso a VAGAS tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pelo usuário através do VAGAS Flix (“conteúdo”) possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso, devendo a VAGAS informar o usuário de seus motivos e suspeita, para que o mesmo se manifeste acerca de tal conteúdo.

3.3.1. O conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação do usuário que indique sua regularidade e comprove a sua licitude.

3.3.2. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não representa nenhuma forma de fato ilícito, nem dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação pela VAGAS ao usuário, nem será causa de resolução desse Termo de Uso por fato imputável à VAGAS.

3.4. Suspensão do licenciamento: ante o uso do VAGAS Flix pelo usuário em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá a VAGAS suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso do usuário ao VAGAS Flix, até a completa solução das irregularidades.

3.4.1. As suspensões e restrições de uso descritas nesta cláusula têm como objetivo a manutenção do VAGAS Flix e seus usuários indene às obrigações jurídicas ou implicações criminais relativas à divulgação de vagas, comunicação em massa ou acesso às informações de caráter privado, não podendo ser exercida de forma arbitrária ou injustificada pela VAGAS.

4. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Em contraprestação ao uso do VAGAS Flix e módulos adicionais, o usuário pagará ao Grupo Martins os valores previstos em suas negociações específicas com o Grupo Martins, nos prazos e forma ali consignados. O valor mensal pelo licenciamento do VAGAS Flix será pago por Grupo Martins à VAGAS.

4.2. O usuário reconhece que, na hipótese de ausência ou atraso no pagamento nos termos da cláusula acima, o Grupo Martins poderá informar a VAGAS que, por sua vez, poderá suspender o acesso do usuário ao VAGAS Flix até que os pagamentos sejam regularizados pelo usuário.

5. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES

5.1. São obrigações da VAGAS, além das demais previstas neste instrumento e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

1. cumprir com o quanto designado no Termo de Uso, devendo manter o VAGAS Flix operacional em seus servidores e em pleno funcionamento; e
2. empregar toda a estrutura a seu dispor e envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas no VAGAS Flix.

5.2. São obrigações do usuário, além das demais previstas neste instrumento e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

1. responsabilizar-se integralmente, (i) pela segurança e uso das senhas de acesso ao VAGAS Flix, ainda que o acesso seja efetuado por outra plataforma, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo usuário; (ii) pela escolha de senhas complexas a fim de evitar que sejam facilmente identificadas por terceiros;
2. zelar para que o conteúdo de todas as informações que veicular através do VAGAS Flix sejam verídicas e adequadas às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de apresentação, especialmente quanto às mensagens encaminhadas aos candidatos que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório (solicitações de idade, sexo, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou religião), contrário aos bons costumes, que contenha imagens ou informações inadequadas ou que incitem a violência etc.;
3. utilizar o VAGAS Flix exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento e seleção de recursos humanos sob sua responsabilidade, conforme previsto neste Termo de Uso;
4. manter sua relação com o Grupo Martins sempre em perfeitas condições e, principalmente, manter os pagamentos ao Grupo Martins em dia tendo em vista que o licenciamento aqui previsto depende única e exclusivamente da manutenção do usuário como integrante do Flix do Varejo.

6. RISCOS E RESPONSABILIDADES

6.1. Engenharia de software: ambas as partes concordam que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

6.2. Licenciamento “no estado”: o VAGAS Flix é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a VAGAS por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes por documento escrito e assinado.

6.3. Hackers: tanto VAGAS quanto o usuário (“Partes”) declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas.

6.4. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do VAGAS Flix, bem como pelos logins, senhas e tokens de acesso, mesmo quando efetuado outra plataforma, perante a VAGAS ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a VAGAS pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do VAGAS Flix e módulos adicionais.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao VAGAS Flix, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo de Uso.

7.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo de Uso.

7.3. Não obstante o disposto neste Termo de Uso, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

7.3.1. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

7.4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo de Uso pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

7.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial de quaisquer das criações ou inovações geradas, desenvolvidas ou modificadas em razão deste Termo de Uso, sejam elas: marcas e outros sinais distintivos, relatórios, pesquisas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador e seu código-fonte, tecnologia em geral e obras de qualquer espécie, são e serão atribuídos única e exclusivamente à VAGAS, no Brasil ou no exterior, não cabendo quaisquer direitos ao usuário.

8.2. Pertencem, e continuam a pertencer à VAGAS todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o VAGAS Flix, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre o banco de currículos cadastrados no site www.vagas.com.br, existentes ou que venham a ser desenvolvidos, ainda que a pedido ou especialmente para o usuário.

8.3. A VAGAS garante ser a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o VAGAS Flix, isentando o usuário de qualquer reclamação ou questionamento neste sentido.

8.3.1. Quando eventuais módulos adicionais possuírem integração com software de propriedade de terceiros, a VAGAS será a única responsável pela negociação com os respectivos proprietários do direito de uso desses módulos para uso não exclusivo do usuário que deverá, sempre que necessário, aceitar os termos e condições de uso do respectivo sistema deste terceiro, isentando VAGAS de qualquer descumprimento das obrigações aceitas única e exclusivamente pelo usuário.

9. RESCISÃO E DISSOLUÇÃO CONTRATUAL

9.1. O presente Termo de Uso poderá ser resilido unilateralmente, por qualquer das partes, independentemente de motivação ou justa causa, sem quaisquer ônus, indenizações ou penalidades de qualquer natureza, mediante comunicação por escrito à parte contrária com a antecedência mínima de 30 dias.

9.2. Além dos casos de resilição, resolve-se o presente Termo de Uso automaticamente sem quaisquer ônus ou penalidades para nenhuma das partes, nos seguintes casos:

1. pedido de recuperação judicial ou falência;
2. início de procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das partes;
3. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que, comprovadamente impossibilitem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento do Termo de Uso;
4. o descumprimento por qualquer das partes de qualquer cláusula ou obrigação decorrente do presente Termo de Uso, não sanada em 15 (quinze) dias após o recebimento de comunicação por escrito a respeito da ocorrência da falta, falha e/ou incorreção, dá à parte inocente o direito de resolver imediatamente, mediante simples comunicação, o presente Termo de Uso;
5. comunicado do Grupo Martins à VAGAS na hipótese da relação entre o usuário e o Grupo Martins não mais existir. Grupo Martins poderá solicitar que o usuário não seja mais beneficiário da licença aqui prevista.

10. VIGÊNCIA

12.1. O presente Termo de Uso vigorará por 12 (doze) meses, prorrogáveis por períodos iguais mediante assinatura de aditivo.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A VAGAS compromete-se a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual do usuário sem a sua anuência, exceto por sua inclusão na relação de clientes VAGAS e para divulgação de vagas do usuário.

11.2. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

11.3. O presente Termo de Uso não poderá ser cedido total ou parcialmente por nenhuma das partes sem a prévia e expressa concordância por escrito da parte contrária.

11.4. A VAGAS reserva-se o direito de alterar as condições deste Termos de Uso a qualquer momento, informando previamente os usuários.

11.5. A VAGAS reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o VAGAS Flix e sua interface com os usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico. Desse modo, é dever do usuário manter a versão do VAGAS Flix sempre atualizada, ficando a VAGAS isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização.

11.6. Este Termo de Uso vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

11.7. Todas as disposições deste Termo de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste instrumento, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

11.8. Este Termo de Uso não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a VAGAS e o usuário, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a VAGAS e o usuário é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

11.9. Se alguma cláusula deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste instrumento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

11.10. CADA PARTE SERÁ RESPONSÁVEL INDIVIDUALMENTE PELOS ATOS QUE PRATICAR, NÃO SENDO ADMITIDA SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE PRESUMIDAS.

11.11. As partes elegem a comarca da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Termo de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ESTE TERMO DE USO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE A VAGAS E O USUÁRIO NO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO VAGAS FLIX, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O USUÁRIO IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.