Termo de adesão de licença de uso do software como serviço - SAAS

O software VAGAS e-partner, os serviços e o site são de propriedade exclusiva de VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA., com sede na Avenida das Nações Unidas, 11.633, 14º andar, Cjs. 143 e 144, Brooklin Paulista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04578-901, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.689.427/0001-37 (“VAGAS”).

Através de seu endereço eletrônico www.vagas.com.br, a VAGAS disponibiliza aos seus clientes e aos usuários, autorização não exclusiva, intransferível e revogável do uso do Software as a Service VAGAS e-partner (“Software”).

A utilização do Software e a contratação dos serviços poderão ocorrer por qualquer parte do mundo, porém, ressaltamos que, ao utilizar o Software ou contratar os serviços, o usuário concorda com estes termos e condições de boas práticas de uso (“Termo de Uso”) e está sujeito à legislação brasileira, bem como ao cumprimento integral do seguinte documento:

Política de Privacidade (https://www.vagas.com.br/candidatos/politica-privacidade)

Portanto, leia com atenção esses documentos para conhecer os termos e condições que você estará sujeito e as condições em que suas informações pessoais e as informações dos candidatos serão armazenadas, utilizadas e protegidas no Software. Ao fornecer informações pessoais ou navegar no Software, você, o usuário, estará automaticamente concordando com as regras de utilização e obrigações aqui estabelecidas.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos usuários para utilização do Software.

1.1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, os usuários aceitam todas as cláusulas a seguir expostas, incluindo a política de privacidade, e estarão automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições aqui relacionados.

1.2. O Software e seus módulos estão disponibilizados aos usuários na modalidade SaaS – “Software as a Service”, de forma não exclusiva e intransferível, estando acessível através da Internet, de modo que nenhuma parte do código ou programa será instalado em servidores ou máquinas do usuário, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da VAGAS nas dependências da empresa ou na localização do usuário.

1.3. Considerando que o Software estará totalmente acessível online, caberá ao usuário providenciar seus próprios equipamentos, programas e estrutura para o acesso e uso do Software via internet, não se responsabilizando a VAGAS pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos.

2. DEFINIÇÕES E TERMOS APLICÁVEIS

2.1. Para os efeitos deste Termo de Uso e de seus anexos, os conceitos e termos abaixo, deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:

Usuário administrador: o usuário administrador será o responsável pelo acesso total ao Software, podendo (i) configurar a apresentação da empresa; (ii) alterar cadastros (da empresa, de usuários etc.); remover currículos do BCE; (iii) contratar outros pacotes de serviços.
Usuário padrão: o usuário padrão terá acesso a um subconjunto de funcionalidades do Software.
Usuário: denominação conjunta de usuário administrador e de usuário padrão.
“BCE”: Banco de Currículos da Empresa, composto pelos currículos provenientes da navegação no site do Cliente e/ou suas páginas de redes sociais, ou mesmo inseridos por um dos usuários; e demais currículos disponibilizados ou captados no ambiente VAGAS.
“BCC”: Banco de Currículos Central de VAGAS, composto pelos currículos de candidatos cadastrados no site www.vagas.com.br, que podem ser utilizados pelo usuário para pesquisas diretas, com o objetivo de captação de candidatos para seus processos seletivos conduzidos com o Software.
Software: VAGAS e-partner, Software as a Service objeto do presente Termo de Uso, destinado à gestão de processos de recrutamento e seleção.
SaaS: modalidade de licenciamento de programas de computador, hospedado nos servidores da VAGAS, que permite o acesso e uso da solução através da internet, sem a necessidade de instalação de componentes ou recursos adicionais na estrutura interna do contratante.
Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças: instrumento que formaliza a contratação dos serviços e licenciamento o Software e que contém a proposta comercial contratada e vigente.

3. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DE USO DO SOFTWARE

3.1. O Software tem como única finalidade servir como ferramenta para gestão de processos seletivos de recursos humanos, sob responsabilidade exclusiva do usuário, seja ele usuário administrador ou usuário padrão, ficando vedada sua utilização para finalidades e atividades direta ou indiretamente diversas das previstas neste instrumento.

3.2. Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente Termo de Uso, não poderá o usuário:

utilizar o Software para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de recursos humanos ou contratualmente autorizados pela VAGAS;
utilizar as ferramentas de comunicação com candidatos para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de recursos humanos conduzidos com o Software;
comunicar-se, por qualquer meio ou forma com candidatos para direcioná-los a outros serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais dos candidatos, tais como sistemas concorrentes de gestão de processos seletivos de recursos humanos;
utilizar as ferramentas e o Software para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de recursos humanos;
modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do Software e de seus bancos de dados, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva da VAGAS sobre qualquer das versões do Software e qualquer de suas partes.

3.3. Suspensão de conteúdo: caso a VAGAS tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pelo usuário através do Software (“conteúdo”) possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso, podendo a VAGAS informar o usuário de seus motivos e suspeita, para que o mesmo se manifeste acerca de tal conteúdo.

3.3.1. O conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação do usuário e/ou do Cliente VAGAS que indique sua regularidade e comprove a sua licitude.

3.3.2. A suspensão de conteúdo ajustada nesta cláusula não representa forma alguma de fato ilícito, nem dará direito a espécie alguma de indenização ou reparação por VAGAS ao usuário, nem será causa de resolução deste Termo de Uso por fato imputável à VAGAS.

3.4. Suspensão do licenciamento: ante o uso do Software pelo usuário em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá a VAGAS suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso do usuário ao Software, até a completa solução das irregularidades.

3.4.1. As suspensões e restrições de uso descritas nesta cláusula têm como objetivo a manutenção do Software, seus usuários e o Cliente VAGAS indenes, sempre que possível, às obrigações jurídicas ou implicações criminais relativas à divulgação de vagas, comunicação em massa ou acesso às informações de caráter privado, não podendo ser exercida de forma arbitrária ou injustificada por VAGAS.

4. BANCO DE CURRÍCULOS

4.1. Durante a vigência deste Contrato e conforme Proposta Comercial contratada, a VAGAS poderá disponibilizar para o usuário acesso online ao BCE, que conterá os currículos e demais informações geradas no contexto do uso do Software pelo usuário para a gestão de seus processos de recrutamento e seleção.

4.2. Conforme estabelecido na Proposta Comercial contratada, o usuário poderá ter diferentes direitos sobre os currículos do BCE, de acordo com o seu tipo e origem:

os currículos provenientes da navegação no site do Cliente e/ou sua spáginas de redes sociais podem ser usados pelo usuário a qualquer tempo ou livremente exportados quando previsto na Proposta Comercial contratada, desde que respeitadas todas as condições do presente Termo de Uso, e da anuência dos candidatos, quando aplicável; e
os currículos captados a partir dos bancos de dados da VAGAS ou de seus parceiros, tais como os provenientes de pesquisas diretas no BCC, os resultantes de candidaturas a vagas do usuário publicadas nos sites da VAGAS, como o www.vagas.com.br ou de seus parceiros, inclusive nas redes sociais e em outras mídias, bem como a partir de quaisquer outras iniciativas sob responsabilidade da VAGAS ou seus parceiros, podem ser usados pelo usuário única e exclusivamente no contexto da gestão de processos seletivos em conjunto com o uso do Software, ficando a possibilidade de exportação limitada aos candidatos efetivamente contratados em cada um dos processos seletivos, e, no máximo, a 20 (vinte) candidatos contratados por processo seletivo, salvo se outra condição comercial não for previamente ajustada e sempre condicionada ao uso em a outros sistemas não concorrentes da VAGAS, como sistema responsáveis por folha de pagamento, por exemplo.

4.3. A estrutura do Banco de Dados é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da VAGAS.

4.4. Todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.

4.5. Os usuários não terão direito algum sobre as informações que formam o BCE e em caso de eventual rescisão ou término do prazo de vigência deste Termo de Uso ou do Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças, o usuário receberá apenas os provenientes da navegação no site do Cliente e/ou suas páginas de redes sociais desde que tal condição tenha sido estabelecida na Proposta Comercial em vigor.

5. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES

5.1. São obrigações da VAGAS, além das demais previstas neste instrumento e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

cumprir com o quanto designado no Termo de Uso, devendo manter o Software operacional em seus servidores e em pleno funcionamento, nos termos do Acordo de Nível de Serviço previsto no Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças e/ou Proposta Comercial; e
empregar toda a estrutura a seu dispor e envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas no Software.

5.2. São obrigações do usuário, além das demais previstas neste instrumento e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

responsabilizar-se integralmente, (i) pela segurança e uso das senhas de acesso ao Software, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo usuário; (ii) pela escolha de senhas complexas a fim de evitar que sejam facilmente identificadas por terceiros;
garantir que o conteúdo de todas as informações que veicular através do Software sejam verídicas e adequadas às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de apresentação, especialmente quanto às mensagens encaminhadas aos candidatos que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório (solicitações de idade, sexo, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou religião), contrário aos bons costumes, que contenha imagens ou informações inadequadas ou que incitem a violência etc.;
utilizar o Software exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento e seleção de recursos humanos sob sua responsabilidade, conforme previsto neste Termo de Uso;
reconhecer que, tendo em vista que o acesso do usuário ao Software é condicionado ao Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças, na hipótese de ausência ou atraso no pagamento dos valores previstos na proposta comercial, VAGAS poderá suspender o acesso do usuário ao Software até que os pagamentos sejam regularizados;
realizar a modalidade de treinamento indicada e em conformidade com a contratação efetuada nos termos da Proposta Comercial; e
limitar-se a publicar/disponibilizar o número mensal de vagas de emprego estabelecido no Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças e na Proposta Comercial, exceto em caso de alterações na contratação solicitadas pelo Cliente VAGAS.

6. RISCOS E RESPONSABILIDADES

6.1. Ambas as partes concordam que todo e qualquer software é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

6.2. O Software é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a VAGAS por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes por documento escrito e assinado.

6.3. Tanto VAGAS quanto o usuário (“Partes”) declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas.

6.4. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do Software, bem como pelos logins, senhas e tokens de acesso, perante a VAGAS ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a VAGAS pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do Software e módulos adicionais.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Software, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo de Uso.

7.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo de Uso.

7.3. Não obstante o disposto neste Termo de Uso, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

7.3.1. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

7.4. O usuário e VAGAS reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo de Uso pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

7.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial de quaisquer das criações ou inovações geradas, desenvolvidas ou modificadas em razão deste Termo de Uso, sejam elas: marcas e outros sinais distintivos, relatórios, pesquisas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador e seu código-fonte, tecnologia em geral e obras de qualquer espécie, são e serão atribuídos única e exclusivamente à VAGAS, no Brasil ou no exterior, não cabendo quaisquer direitos ao usuário.

8.2. Pertencem, e continuam a pertencer à VAGAS todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Software, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre o banco de currículos cadastrados no site www.vagas.com.br, existentes ou que venham a ser desenvolvidos, ainda que a pedido ou especialmente para o usuário.

8.3. A VAGAS garante ser a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Software, isentando o usuário de qualquer reclamação ou questionamento neste sentido.

8.3.1. Quando eventuais módulos adicionais possuírem integração com software de propriedade de terceiros, a VAGAS será a única responsável pela negociação com os respectivos proprietários do direito de uso desses módulos para uso não exclusivo do usuário.

8.3.2. Sempre que necessário, aceitar os termos e condições de uso do respectivo sistema deste terceiro, isentando VAGAS de qualquer descumprimento das obrigações aceitas única e exclusivamente pelo usuário.

9. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este Termo de Uso entrará em vigor no momento em que o usuário clicar em “ACEITAR” e começar a utilizar o Software.

9.2. A VAGAS reserva-se o direito, a qualquer momento e por motivos razoáveis, que devem incluir, sem limitação, qualquer crença razoável de atividade fraudulenta ou ilegal ou ações ou omissões que violem qualquer termo ou condição deste Termo de Uso, de negar o acesso do usuário ao Software para proteger seu nome, os seus negócios e/ou outros usuários, incluindo candidatos. Nesta hipótese este Termo de Uso será encerrado automaticamente.

9.3. O usuário também pode encerrar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso de cancelamento ou deixando de usar o Software, mas todas as disposições aplicáveis deste Termo de Uso sobreviverão à rescisão, conforme identificado abaixo. Cada novo acesso ou uso do Software este Termo de Uso, então em vigor, será novamente apresentado para a leitura, compreensão e aceite do usuário.

9.4. Em qualquer caso de rescisão, o usuário declara entender e que está ciente de que (i) a estrutura do banco de currículos é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da VAGAS; (ii) todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.

9.5. Em decorrência do término do presente Termo de Uso, por qualquer meio ou forma, o usuário perderá o seu acesso ao Software, incluindo seu acesso aos bancos de currículos, sendo que a VAGAS poderá manter em seus sistemas as informações do usuário que sejam exigidas por lei, ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes.

10. ENTREVISTA POR VÍDEO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA

10.1. Esta ferramenta adicional é parte integrante do Software não podendo ser comercializada, contratada ou ativada sem que o presente termo de uso esteja vigente.

10.2. Quando contratada pela empresa, o usuário se obriga a utilizar a Vídeo Entrevista com o objetivo exclusivo de contribuir com a captação das melhores informações para apoiar o processo de escolha entre empresas e candidatos, sendo vedado o seu uso para estabelecer critérios discriminatórios ou em desconformidade com a legislação aplicável e o estabelecido neste instrumento.

10.3. O usuário reconhece que somente poderá gravar a respectiva Vídeo Entrevista quando expressamente autorizado pelo candidato. Esta autorização estará prevista nos Termos de Uso aceito pelo candidato ao acessar o software e, novamente, ao ser convidado pelo usuário para a Vídeo Entrevista.

10.4. O usuário reconhece, ainda, que a transcrição da Vídeo Entrevista é feita com as melhores técnicas aplicadas a procedimentos desta natureza. Contudo, em razão de suas características técnicas/tecnológicas, em determinados casos, a VAGAS não garante total assertividade da transcrição.

10.5. Os vídeos serão de propriedade da empresa a qual o usuário é subordinado, e estarão disponíveis para visualização por até 12 meses após a data da gravação.

10.5.1. O usuário e a empresa para a qual trabalha são os únicos responsáveis pela utilização dos vídeos e pelo cumprimento da legislação aplicável, responsabilizando-se por toda e qualquer má utilização, utilização em desconformidade com a legislação, bem como vazamento dos vídeos e prejuízos causados aos candidatos ou qualquer terceiro.

10.5.2. O usuário declara estar ciente de que a VAGAS não fará nenhum tipo de filtro aos vídeos enviados pelos candidatos, razão pela qual não se responsabiliza por qualquer tipo de conteúdo ofensivo ou ilegal ali contido.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

11.2. O presente Termo de Uso não poderá ser cedido total ou parcialmente pelo usuário sem a prévia e expressa concordância por escrito de VAGAS.

11.3. A VAGAS reserva-se o direito de alterar as condições deste Termos de Uso a qualquer momento, informando previamente os usuários.

11.4. A VAGAS reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Software e sua interface com os usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico.

11.5. Este Termo de Uso vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

11.6. Todas as disposições deste Termo de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste instrumento, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

11.7. Este Termo de Uso não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a VAGAS e o usuário, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a VAGAS e o usuário é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

11.8. Se alguma cláusula deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste instrumento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

11.9. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

11.10. As partes elegem a comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Termo de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ESTE TERMO DE USO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE A VAGAS E O USUÁRIO NO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SOFTWARE, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O USUÁRIO IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.